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Regimento Interno
por K-Tech — publicado 02/01/2026 — última modificação 02/01/2026 16h14
Localizado em Legislação
Documento que define as normas de organização, funcionamento e procedimentos legislativos da Câmara Municipal.
por K-Tech — publicado 02/01/2026
Localizado em Legislação / Regimento Interno
Regimento Interno - Publicações do ano de 2025
por K-Tech — publicado 02/01/2026 — última modificação 02/01/2026 16h13
Localizado em Legislação / Regimento Interno
Arquivo PDF document PAACI - 2026
por K-Tech — última modificação 02/01/2026 16h13
Localizado em Legislação / Regimento Interno / Regimento Interno - Publicações do ano de 2025
Regimento Interno - Publicações do ano de 1998
por K-Tech — publicado 02/01/2026 — última modificação 02/01/2026 16h15
Localizado em Legislação / Regimento Interno
Arquivo PDF document Regimento Interno 1998
por K-Tech — última modificação 02/01/2026 16h15
Localizado em Legislação / Regimento Interno / Regimento Interno - Publicações do ano de 1998
Código Tributário Municipal
por K-Tech — publicado 11/12/2025 — última modificação 02/01/2026 16h17
Localizado em Legislação
Douglas Pereira Castro
por K-Tech — publicado 05/01/2026 — última modificação 05/01/2026 07h38
Localizado em Vereadores / Vereadores
Franciene Raquel Pereira Paiva
por K-Tech — publicado 05/01/2026 — última modificação 05/01/2026 07h40
Localizado em Vereadores / Vereadores
Marcelo Ricardo De Assis Ferreira
por K-Tech — publicado 05/01/2026 — última modificação 05/01/2026 07h42
Localizado em Vereadores / Vereadores
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