por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 15h57
Normas que regem o funcionalismo público
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é o conjunto de normas que regula os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que integram a Administração Municipal. Ele estabelece as diretrizes para ingresso, regime jurídico, jornada de trabalho, remuneração, licenças, férias, aposentadoria e outras disposições relacionadas à vida funcional.
Esse instrumento legal é fundamental para assegurar transparência, valorização do servidor e eficiência no serviço público, fortalecendo a relação entre a Administração e seus colaboradores, em benefício direto da população.
Abaixo está disponível a lista de arquivos referentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para consulta pública.
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Legislação
