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Lei Orgânica do Município
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 15h59
Localizado em
Legislação
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Entenda a Lei Orgânica do Município
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h00
A Lei Orgânica do Município é a norma jurídica mais importante no âmbito municipal. Equivale a uma "Constituição Municipal" e estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e jurídica do município.
Ela define, entre outros aspectos:
A estrutura dos poderes Executivo e Legislativo municipais;
As competências de cada órgão;
Os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito local;
As diretrizes para a elaboração de leis, planos e políticas públicas.
Além do texto original da Lei Orgânica, poderão ser incluídas nesta página as emendas posteriores que alteraram ou complementaram seu conteúdo ao longo do tempo.
Localizado em
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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município - Publicações do ano de 2009
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h02
Localizado em
Legislação
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Lei Orgânica do Município
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Entenda a Lei Orgânica do Município
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Plano de Cargos e Carreiras
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h04
Localizado em
Legislação
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Valorização e desenvolvimento dos servidores municipais
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h04
O Plano de Cargos e Carreiras é o instrumento legal que organiza a estrutura funcional da Administração Municipal, estabelecendo critérios para ingresso, progressão, promoção e desenvolvimento profissional dos servidores públicos. Seu principal objetivo é valorizar o trabalho realizado, garantir oportunidades de crescimento e assegurar maior eficiência na prestação de serviços à comunidade.
Por meio desse plano, definem-se as atribuições de cada cargo, os requisitos para ocupação, a evolução salarial e os mecanismos de capacitação, incentivando a qualificação permanente e a motivação dos servidores. Além disso, promove justiça e transparência na gestão de pessoas, fortalecendo a relação entre a Administração e seus colaboradores.
Abaixo está disponível a lista de arquivos referentes ao Plano de Cargos e Carreiras para consulta pública.
Localizado em
Legislação
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Plano de Cargos e Carreiras
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Publicações Municipais - Plano de Cargos e Carreiras - Arquivos do ano de 2005
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h05
Localizado em
Legislação
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Plano de Cargos e Carreiras
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Valorização e desenvolvimento dos servidores municipais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
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por K-Tech
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última modificação
02/01/2026 16h05
Localizado em
Legislação
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…
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Valorização e desenvolvimento dos servidores municipais
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Publicações Municipais - Plano de Cargos e Carreiras - Arquivos do ano de 2005
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Plano Diretor
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h07
Localizado em
Legislação
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Instrumento que orienta o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial do Município.
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por K-Tech
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publicado
02/01/2026
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última modificação
02/01/2026 16h09
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano do Município. Ele define diretrizes para o crescimento, a ocupação do solo e o uso equilibrado dos espaços públicos e privados, buscando assegurar qualidade de vida à população e sustentabilidade no desenvolvimento local.
Elaborado com a participação da comunidade, o Plano Diretor estabelece políticas para habitação, mobilidade, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e em conformidade com os princípios da gestão democrática.
Esse documento é atualizado periodicamente, considerando as transformações sociais e econômicas do Município, e serve de base para a formulação de leis complementares e planos setoriais.
Veja abaixo os arquivos publicados.
Localizado em
Legislação
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Plano Diretor
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
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por K-Tech
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última modificação
02/01/2026 16h10
Localizado em
Legislação
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Instrumento que orienta o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial do Município.
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Publicações Municipais - Plano Diretor - Arquivos do ano de 2015
