por K-Tech
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última modificação
02/01/2026 14h45
O Código Tributário Municipal reúne as normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos no âmbito do município. É por meio dele que se definem os impostos, taxas, contribuições e demais receitas públicas, assegurando clareza e legalidade na relação entre a Administração e os contribuintes.
Esse conjunto de leis garante a aplicação dos princípios da justiça fiscal, proporcionando equilíbrio entre a necessidade de financiamento das políticas públicas e a capacidade contributiva da população e das empresas. O Código Tributário é, portanto, um instrumento essencial para a gestão responsável das finanças municipais.
Abaixo está disponível a lista de arquivos referentes ao Código Tributário Municipal para consulta pública.
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Legislação
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Código Tributário Municipal
